| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÕES - 009/2022 | DISPÕE SOBRE AS INSCRIÇÕES E DIÁRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DE DIREITO PARA A CAPACITAÇÃO NA SEMANA NACIONAL DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS DIAS 21, 22, 23 E 24 DE JUNHO DE 2022. | 16/06/2022 |