DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO E INSCRIÇÕES DE PROGRAMAS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU – MA, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 8.069/90.