RESOLVE DESIGNAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO SOBRE REGISTRO DE ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS QUE TENHAM POR OBJETIVO A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.